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itaubet online casino slots live casino,Descubra Novos Jogos com a Hostess Bonita em Transmissões ao Vivo em HD, Onde Cada Desafio É uma Oportunidade para Mostrar Suas Habilidades e Se Divertir..Porém, coube às assembleias municipais a viabilização definitiva das áreas metropolitanas, por maioria de dois terços.,A lei n.º 44/91, que estabeleceu as áreas metropolitanas em Portugal, define como uma das suas atribuições «assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nomeadamente nos sectores dos transportes coletivos, urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano». No entanto, seria apenas dezoito anos mais tarde que seria legislado o seu regime jurídico. A lei n.º 46/2008 alarga e concreta as suas atribuições, estando entre elas «participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes ...». Para mais, no seu ponto segundo do artigo 4.º, ordena às áreas metropolitanas a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central em várias áreas, entre elas a mobilidade e os transportes..
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